Conta vinculada

Carga horária: 20h

R$ 297,00 ou 3X de R$ 99,00
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Apresentação      

     A Instrução Normativa 05/2017 estabelece duas medidas para gestão dos riscos de inadimplência das obrigações trabalhistas: a conta vinculada e o pagamento por fato gerador. A retenção das obrigações trabalhistas tem o objetivo assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos de cessão de mão de obra, de observância obrigatória no âmbito dos Poderes Judiciário e Executivo, nos termos da Resolução CNJ 169/2013 e IN 02/2008. Por isso, é essencial entender a origem e o funcionamento desse mecanismo.

Objetivo Geral:

Capacitar os participantes com conhecimentos que permitam desempenhar funções relacionadas com o sistema dos encargos sociais e trabalhistas, com objeto de provisão na conta vinculada, relacionando com a sua origem, fundamentação legal, entendimentos jurisprudenciais e metodologia de cálculo, à luz das disposições da novíssima IN 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Ao final do curso, o cursando deverá ser capaz de:
1) Compreender os encargos sociais e trabalhistas que são objeto de provisão na conta vinculada e como são calculados;
2) Conhecer a documentação comprobatória do adimplemento de tais encargos e aprender as técnicas de exame e conferência dos documentos;
3) Analisar adequadamente e com segurança os pedidos formulados pelo contratado, de levantamento de recursos da conta vinculada;
4) Exercer com segurança e eficiência a gestão da conta vinculada.

Conteúdo:

1. Planejamento

• Introdução: origem, objetivo e contextualização.
• O que é a conta vinculada? E a que ela se destina?
• Entendimentos do TCU sobre o tema
• Regras que devem estar previstas no edital e no contrato a fim de atender ao instrumento da conta vinculada.
• O acordo de cooperação técnica (ACT) com a instituição financeira  
• Necessidade de fluxograma interno da instituição para distribuição de tarefas.
• Natureza jurídica do ACT firmado entre o órgão ou entidade e a instituição financeira. 
• Regras e o modelo de ACT conforme o anexo XII-A da nova IN no 5/2017.
• Necessidade de fluxograma interno da instituição para distribuição de tarefas.

2. Definição e retenção dos valores para conta vinculada

• Definição dos valores que serão depositados mensalmente
• Revisão dos cálculos da planilha de custos e formação de preços que são objeto de retenção em conta vinculada.
Módulo 1 – Composição da Remuneração
Sub-módulo 2.2 –Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições sociais
• Necessidade de instrumentos de controle para acompanhamento dos valores depositados e liberados. 
• Planilha de acompanhamento disponibilizada pelo Ministério do Planejamento.
• Encargos Sociais e previdenciários de empresas inscritas no Simples Nacional e a questão da cessão de mão-de-obra.

• Análise dos demais itens de custo da planilha que serão depositados na conta vinculada (férias e terço constitucional; 13º Salário; multa do FGTS e a contribuição social nos processos de desligamento).
• Lucro sobre parcelas depositadas na conta vinculada.

3. Movimentação, acompanhamento e liberação de valores

• Requisitos para o pedido de liberação da conta
• Documentos que devem ser aceitos pela administração para comprovação da quitação das obrigações trabalhistas listada na conta vinculada
• Prazo para análise dos documentos comprobatórios de quitação das obrigações. 
• Definição de parâmetros para se efetuar a liberação dos valores da conta vinculada. (forma, identificação do trabalhador etc.).
• Os valores depositados na conta vinculada abrangem os folguistas?
• Como tratar as situações em que o auxílio doença, licença maternidade e o auxílio acidente?
• Principais aspectos trabalhistas para a conferência de cálculos trabalhistas relativos à:

 a) Férias e terço constitucional;

b) 13º salário;

c)  Multa sobre FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa;

4. Procedimentos para liberação do saldo da conta vinculada ao final do Contrato

• Como agir com o saldo remanescente da conta vinculada? 
• Quais os requisitos para a liberação final?
• O que acontece com a conta vinculada quando ocorrer a prorrogação do contrato ou o início de um novo ciclo contratual em que a prestadora do serviço é a mesma? 

 

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